Ao realizar o Cadastro, declaro sob as penas da Lei:
I. que as informações aqui inseridas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do Art. 299 do Código Penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa), c/c Art. 3º da Lei de Infrações Ambientais, c/c Art. 19 da Resolução CONAMA 237/97;
II. aceitar os termos e condições que regem o processo administrativo eletrônico, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha) e tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal;
III. que o endereço informado refere-se ao meu domicílio ou onde estou apto para receber correspondência;
IV. que são de minha exclusiva responsabilidade:
a) o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
b) a conformidade entre os dados informados nos formulários eletrônicos de peticionamento e os constantes dos documentos anexados;
c) a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelacidos pelo sistema, no que se refere ao tipo, formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
d) a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados até que decaia o direito da Administraçã Pública de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí - SEMAR para qualquer tipo de conferência; e
e) a consulta periódica do sistema a fim de verificar ocorrência de atualizações nos processos.
