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CRIAÇÃO AMADORA DE PÁSSAROS
Fique por dentro das regras de estar legalizado com a criação amadorista de passeriformes no Piauí

Com o advento da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, de acordo com o artigo 8º, XIX, atualmente a competência para autorizar novos criadores amadores de aves da ordem passeriformes silvestres passou a constituir atribuição da SEMAR.

O SisPass - Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros, disponibilizado pelo IBAMA, é o sistema de controle e monitoramento hoje utilizado pela SEMAR para a concessão das licenças de criação amadora de pássaros, de modo que ao IBAMA cabe apenas a gestão do mesmo, previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011.

A criação amadorista de passeriformes caracteriza pela absoluta IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PÁSSAROS, sendo permitida apenas a participação em torneios de canto e a transferência de pássaros entre criadores inscritos no SisPass.

Cabe destacar ainda que o cadastro no SisPass NÃO PERMITE E NEM VIABILIZA A REGULARIZAÇÃO DE PÁSSAROS, CAPTURADOS NA NATUREZA, OU QUE NÃO POSSUAM ORIGEM LEGAL COMPROVADA.

Conforme disposto no art. 186, do Código Civil, o uso do SisPass é de inteira responsabilidade do usuário e não deve se destinar a fins ilícitos, violar direitos ou causar danos à SEMAR e seus servidores.

O criador deve estar ciente ainda que toda declaração de informações inverídicas, ofensas e todo e qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé e aos serviços oferecidos, sujeitam o infrator às penalidades legais, de acordo com os arts. 171, 297 e 299 do Código Penal, sem prejuízo de outros dispositivos.

A relação a seguir contém a lista das possíveis solicitações que podem ser feitas pelo criador amador de passeriformes junto à SEMAR, bem como os documentos necessários para que o processo seja analisado:

Tipos de Solicitações e Documentos Necessários

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Comprovante de Residência do Criador ou Declaração de Residência Baixar Modelo

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para AERC
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Comprovante de Pagamento de Taxa ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para BXB
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para CCS
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Termo de Declaração de Devolução de Anilhas REQUER CÓPIA IMPRESSA Baixar Modelo
Envelope lacrado e identificado com nome do criador e identificação das anilhas devolvidas REQUER CÓPIA IMPRESSA ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para DDABS
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Registro / Boletim de Ocorrência ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para DFRFA
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Desarquivamento de Processo ---

Documentos do Interessado

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para DESARQFA
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Ficha de Desvinculação/Vinculação de Anilhas, conforme modelo Baixar Modelo

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para DVA
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Sim

Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.

Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Certificado de Regularidade de Inscrição no CTF/APP com a inclusão na categoria de Criador Amador de Passeriformes ---
Comprovante de Residência do Criador ou Declaração de Residência Baixar Modelo
Comprovante de Pagamento de Taxa ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para HCCAP
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Nota Fiscal (Eletrônica / De balcão, original) ---
Certificado de Origem do Animal ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para IPP
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Sim

Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.

Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Certificado de Regularidade de Inscrição no CTF/APP com a inclusão na categoria de Criador Amador de Passeriformes ---
Comprovante de Pagamento de Taxa ---
Comprovante de Residência do Criador ou Declaração de Residência Baixar Modelo

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para RCCAP
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Exame de Sexagem ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para RDSA
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Justificativa para fuga, óbito, roubo/furto ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para RDFA
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Atestado expedido por Médico Veterinário ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para RDOA
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Onde Protocolar?
SIGA
Como Protocolar
PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
Requer Pagamento de Taxas?
Não
Documentos Obrigatórios

A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo. Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR. Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto. Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.

Documentos Gerais
Documento Modelo
Requerimento - Criação Amadora Passeriformes Baixar Modelo
Registro / Boletim de Ocorrência ---

Documentos do Interessado (Criador(a) Amador(a) de Passeriforme)

Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.

# Tipo Documentos Obrigatórios
1 Pessoa Física
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Documento Oficial com Foto
  • Comprovante de Endereço
Nota:

Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
  • Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador



Outros Documentos Condicionais / Específicos para RDRFA
Documento Condição Modelo
Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento.

Notas

A licença de criador tem validade de 1 (um) ano, a contar do dia da homologação e vencerá sempre no dia 31 de julho do ano vigente. A sua renovação deve ser acompanhada do pagamento da taxa, que deverá ser paga por meio de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA e o comprovante original deve ser anexado ao processo com anuência do SAC, não serão aceitos pagamento em depósito e cópias dos comprovantes.

A RECUPERAÇÃO DE SENHA será feita pelo sistema SisPass, por meio do site do IBAMA.

    ATENÇÃO:
  • A entrega das anilhas deverá ser realizada junto ao SAC/ SEMAR sempre na presença de um auditor fiscal ambiental. As anilhas devem estar em envelope lacrado e identificado com o nome do criador e as identificação das anilhas.
  • Para o pedido de cancelamento de cadastro é necessário que o criador esteja em dia com as licenças e ter havido uma visita técnica no plantel.
  • Após o cancelamento de sua atividade como criador amadorista de pássaros nativos, o interessado deve encerrar a atividade no Cadastro Técnico Federal (CTF) junto ao IBAMA.

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