Para o exercício da atribuição de licenciamento ambiental é necessário que o Município possua:
(i) Órgão Ambiental Capacitado, entendido como aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município,
(ii) Conselho de Meio Ambiente e se
(iii) manifeste formalmente.

Parágrafo Primeiro (...)

Os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto local, cuja competência de licenciamento é originariamente municipal, constam em destaque no Anexo da RESOLUÇÃO CONSEMA 033/2020.

As tipologias de atividades que podem ser objeto de licenciamento municipal estão destacados no Anexo I da RESOLUÇÃO CONSEMA 033/2020.
O impacto não será considerado de âmbito local e a competência para licenciamento será estadual quando:
a. A área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites do Município;
b. Atingir unidades de conservação do Estado, à exceção das Áreas de Proteção Ambiental (APA).
c. Não for de competência administrativa federal

O município, em função de suas peculiaridades locais, poderá exigir para determinada atividade, licenciamento ambiental municipal, observando estritamente a tipologia estabelecida no Anexo I desta Resolução.

Os Municípios que não possuam órgão ambiental capacitado comunicarão tal situação à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para fins de exercício da competência supletiva prevista no art. 15 da Lei Complementar 140/2011.

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Das estruturas ambientais municipais para o licenciamento ambiental

Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto na Resolução CONSEMA 23/2014, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município.

Para licenciar empreendimentos que demandem autorização de supressão da vegetação nativa, o município dotará o órgão ambiental com equipamentos, programas virtuais de controle e geoprocessamento, bem como os demais meios necessários para o exercício de suas funções e atribuições.

Os Municípios que não possuam órgão ambiental capacitado e/ou Conselho Municipal de Meio Ambiente comunicarão tal situação à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, para fins de exercício da competência supletiva prevista no art. 15 da Lei Complementar 140/2011.
Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele colegiado que possui caráter deliberativo, sempre que possível com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno instituído, com definição de suas atribuições, composição, realização de reuniões ordinárias, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.

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Da delegação de competência para o licenciamento ambiental

O órgão ambiental estadual poderá delegar ao município, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar nº 140/2011, inclusive nos casos de que trata a Lei Federal 11.428/2006, desde que o ente destinatário da delegação disponha de Conselho de Meio Ambiente e de órgão ambiental capacitado para executar as ações administrativas a serem delegadas.

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O PROMAM

Consiste no programa de apoio aos órgãos municipais de meio ambiente, oferecendo condições para o pleno desenvolvimento das atividades de gestão ambiental e difusão das ações referentes à Política Estadual de Meio Ambiente em todo o território do Estado do Piauí.

As orientações necessárias à implementação do licenciamento ambiental no município poderão ser obtidas junto à comissão do PROMAM ( promam@semar.pi.gov.br).

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Como identificar se o licenciamento é de competência municipal?

As tipologias de atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal encontram-se destacadas no Anexo I da RESOLUÇÃO CONSEMA 033/2020.

O empreendedor poderá verificar se o licenciamento ambiental será emitido na esfera municipal utilizando o simulador de enquadramento de classe Roteiro de Licenciamento.

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Secretarias Municipais de Meio Ambiente