Legislação Ambiental / Recursos Hídricos
Principais instrumentos legais que embasam os processos de licenciamento ambiental, de autorizações florestais e de recursos hídricos no Estado do Piauí.
Atenção! Essa lista não esgota o universo de normas utilizadas para os processos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental, podendo existir outros ainda não cadastrados no sistema.
Legislação
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Decreto n° 14.842, de 04 de junho de 2012
Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Piauí, e dá outras providências
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Decreto nº 11.126, de 11 de setembro de 2003
Disciplina o uso e ocupação das terras que abrigam o bioma cerrado no Estado do Piauí, e dá outras providências
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Decreto nº 15.513, de 27 de janeiro de 2014
Regulamenta o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá outras providências correlatas
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Decreto nº 16.182, de 14 de setembro de 2015
Define o Programa Estadual de Incentivo à produção e utilização de madeira proveniente de florestas plantadas
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Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008
Cria o ICMS Ecológico para beneficiar munícipios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências
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Resolução CONSEMA n° 023, de 04 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a Criação do Programa Estadual para a Descentralização da Gestão Ambiental e Apoio aos Órgãos Municipais de Meio Ambiente do Piauí - PROMAM, revoga a as Resoluções CONSEMA n° 009/2008 , de 04 de junho de 2008 e n° 12. de 10 de agosto de 2010 , e dá outras providências
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Decreto nº 15.512, de 27 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos e dá outras providências
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Instrução Normativa SEMAR n° 05, de 15 de janeiro de 2020
Institui, no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMAR/PI, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura.
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Decreto nº 11.110, de 25 de agosto de 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de título de propriedade e do georreferenciamento do imóvel para a concessão do licenciamento de atividades agrícolas e agroindustriais de exploração florestal e uso alternativo do solo, e dos recursos naturais no Estado do Piauí.
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Decreto nº 14.511, de 22 de junho de 2011
Altera o Regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA, aprovado pelo Decreto n° 13.835, de 15 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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Decreto nº 13.152, de 13 de julho de 2008
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de carvojeamento no Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Instrução Normativa SEMAR n° 07, 04 de março de 2021
Estabelece os procedimentos, informações e documentos necessários à instrução de processos de licenciamento ambiental, além de outros atos e instrumentos emitidos pela SEMAR e dá outras providências.
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Instrução Normativa SEMAR n° 01, de 01 de julho de 2020
Institui no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMAR/PI, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura
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Resolução CONSEMA n° 033, de 16 de junho de 2020
Estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.
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Instrução Normativa SEMAR n° 06, de 25 de novembro de 2020
Altera a Instrução Normativa SEMAR nº 05 de 01 de junho de 2020, que institui no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura.
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Lei nº 6.742, de 23 de dezembro de 2015
Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
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Lei n° 5.529, de 26 de dezembro de 2005
Disciplina a instalação de empreendimentos de carcinicultura no Estado do Piauí e dá outras providências
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Lei n° 5.526, de 29 de dezembro de 2006
Disciplina sobre o Controle de Agrotóxicos , seus componentes e afins, no Estado do Piauí , e dá outras providências
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Lei n° 5.988, de 08 de março de 2010
Obriga o Poder Público, através de seus órgãos, a utilizar materiais originários de madeira somente com certificação ambiental
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Lei n°6.132, de 28 de novembro de 2011
Institui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí, cria o Cadastro Ambiental Rural-CAR e dá outras providências
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Lei n° 6.947, de 09 de janeiro de 2017
Dispõem sobre as diretrizes do licenciamento ambiental , estabelece os prazos e procedimentos para a emissão de licenças, declarações e autorização ambientais e dá outras providências
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Lei n° 7.044, de 09 de outubro de 2017
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí- SEUC-PI e dá outras providências
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Lei n° 5.977, de 24 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, como unidade do Grupo de Proteção Integral, e institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs e dá outras providências
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Lei n° 6.132, de 28 de novembro de 2011
Institui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí, cria o Cadastro Ambiental Rural - CAR e dá outras providências
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Lei n° 6.165, de 25 de janeiro de 2012
Dispõem sobre os procedimentos para a cobrança e parcelamento de multa decorrente de infração ambiental, de que trata a Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996, e dá providências
Lei Estadual Arquivo
Decreto n° 14.068, de 04 de março de 2010
Regulamenta os artigos 9°, 10 e 13 da Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000, quanto ao Uso de Água Subterrânea, Captada por meio de Poço Profundo, para fins de Saneamento Básico, adequando o uso ao que dispõe a Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências
Decreto Estadual Arquivo
Decreto nº 15.562, de 14 de março de 2014
Dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Gurguéia, de acordo com os dispositivos da Lei nº 5.165 de 17 de agosto de 2000.
Decreto Estadual Arquivo
Lei nº 5.178, de 27 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Piauí, e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Portaria Conjunta SEMAR/INTERPI nº 003, de 30 de agosto de 2015
Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.
Portaria Estadual Arquivo
Resolução CONSEMA nº 013, de outubro de 2010
Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS da vegetação da Caatinga e suas formações sucessoras, e dá outras providências.
Resolução Estadual Arquivo
Decreto Estadual n° 12.184, de 24 de abril de 2006
Estabelece critérios e valores a serem cobrados pelos custos operacionais inerentes aos processos de emissão ou de renovação de outorgas de recursos hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências
Decreto Estadual Arquivo
Decreto n° 11.341, de 22 de março de 2004
Regulamenta a outorga preventiva de uso e a outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado do Piauí, nos termos da Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000
Decreto Estadual Arquivo
Lei n° 7.193, de 08 de abril de 2019
Dispõem sobre o consumo de matéria prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, previstos no art.33, § 1°, da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000
Dispõem sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos , institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 7.294, de 06 de dezembro de 2019
Disciplina o uso racional dos recursos hídricos, reaproveitamento de águas pluviais, águas servidas e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Decreto n° 12.612, de 04 de junho de 2007
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza
Decreto Estadual Arquivo
Decreto n° 12.613, de 04 de junho de 2007
Cria o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à pobreza, e dá outras providências.
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Decreto n° 13.081, de 02 de junho de 2008
Institui a Comissão Interna de Serviços Ambientais e dá outras providências
Decreto Estadual Arquivo
Decreto n° 14.079, de 09 de março de 2010
Dispõe sobre os Preços Públicos dos Serviços Públicos prestados pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR, e dá outras providências
Decreto Estadual Arquivo
Decreto n° 17.557, de 21 de dezembro de 2017
Institui a Licença Ambiental por Declaração e estabelece critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental no âmbito do Programa Ativo Verde, com fundamento no art. 7º da Lei Estadual nº 6.947 , de 09 de janeiro de 2017 e na Lei Estadual nº 7.033, de 28 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Decreto Estadual Arquivo
Decreto n° 16.192, de 22 de setembro de 2015
Cria na estrutura de Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos- SEMAR/PI e do Instituto de Terras do Piauí-INTERI , o Centro de Geotecnologia Fundiária e Ambiental do Estado do Piauí - CGEO , e dá providências
Decreto Estadual Arquivo
Decreto n° 17.042, de 09 de março de 2017
Altera o Decreto nº 16.192, de 22 de setembro de 2015, que Cria na estrutura da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR/PI e do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, o Centro de Geotecnologia Fundiária e Ambiental do Estado do Piauí - CGEO, e dá outras providências.
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Lei n° 4.797, de 24 de outubro de 1995
Cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 5.739, de 07 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado em todas as instituições públicas do Estado do Piauí
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 5.743, de 07 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping centers, redes comerciais, industriais, repartições públicas , condomínios residenciais e escolas da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 5.876, de 20 de julho de 2009
Dispõe sobre Bolsa Verde, o Programa de Identificação, Catalogação e Preservação de Nascentes de Água no Estado do Piauí
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 5.959, de 29 de dezembro de 2009
Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí- TCFA/PI
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 6.140, de 06 de dezembro de 2011
Institui a Política Estadual sobre Mudanças do Clima e Combate à Pobreza -PEMCP e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 6.474, de 23 de dezembro de 2013
Institui o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 7.220, de 28 de maio de 2019
Altera a Lei n/ 5.959, de 20 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí TCFA/PI, institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais-CTE e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Lei n° 5.699, de 26 de novembro de 2007
Altera a Lei n° 5.178, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Instrução Normativa SEMAR n° 03, de 21 de outubro de 2019
Regulamenta a celeridade, julgamento e tramitação dos procedimentos administrativos referente às infrações ambientais e dá providências
Instrução Normativa Estadual Arquivo
Decreto nº 12.769, de 18 de setembro de 2007
Institui a Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências
Decreto Estadual Arquivo
Decreto nº 13.263, de 15 de outubro de 2008
Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá outras providências.
Decreto Estadual Arquivo
Decreto n° 13.324, de 16 de outubro de 2008
Dispõe sobre a isenção do pagamento de preços públicos dos serviços prestados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para licenciamento de assentamentos rurais, e dá outras providências
Decreto Estadual Arquivo
Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências
Lei Estadual Arquivo
Portaria Gabinete n° 079, de 25 de agosto de 2015
Determinar que no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos todas as taxas de licenciamento e multas oriundas de Autos de Infração, lavrados por esta SEMAR, deverão ser recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária
Instrução Normativa Estadual Arquivo
Portaria Gabinete n° 080, de 26 de agosto de 2015
Determinar que no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos todas as taxas de outorgas e multas oriundas de Autos de Infração, lavrados por esta SEMAR, deverão ser recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária
Instrução Normativa Estadual Arquivo
Portaria Gabinete n° 081, de 26 de agosto de 2015
Dispõe sobre a adesão da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, da Agência Nacional de Águas - ANA e dá outras providências.
Portaria Estadual Arquivo
Portaria Gabinete n° 20, de 26 de março de 2021
Institui o Sistema Integrado de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos - SIGA no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.
Portaria Estadual Arquivo
Portaria Gabinete n° 26, de 29 de abril de 2021
Estabelece a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da internet, em caráter de excepcionalidade, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental
Portaria Estadual Arquivo
Resolução CONSEMA n° 002, de 31 de março de 2004
Criar a Câmara Técnica de Gerenciamento do Fundo Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade atuar como Gerência Técnica do Fundo.
Portaria Estadual Arquivo
Resolução CONSEMA n° 003, de 31 de março de 2004
Instituir um nome de fantasia para o Fundo, que passaria a ser divulgado com o nome de Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM.
Resolução Estadual Arquivo
Resolução CONSEMA n° 008, de 22 de maio de 2007
Instituir critérios para cálculo dos valores da compensação ambiental, cobrada no licenciamento de empreendimentos/ atividades de mineração, reconhecidos como causadores de significativo impacto ambiental.
Resolução Estadual Arquivo
Decreto n° 19.490, 02 de março de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica.
Decreto Estadual Arquivo
Instrução Normativa SEMAR n° 01, de 27 de outubro de 2010
Institui, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e respectivos Planos de Operação Anual – POA de que trata o art.19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
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Instrução Normativa SEMAR n° 04, de 23 de dezembro de 2019
Estabelece o conteúdo mínimo do Plano de Segurança de Barragem, da Revisão Periódica da Segurança de Barragem , do Relatório de Inspeção , da periodicidade e da equipe técnica para barragens de acumulação de água, conforme o arts .8°, 9° e 10° da lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010
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Resolução Conjunta CONSEMA/CERH n° 01, de 29 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a aprovação ad referendum do procedimento de licenciamento, regularização ambiental, obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e aprovação do Plano de Segurança da Barragem, para barragens de acumulação de água, cujo licenciamento e outorga de direito de uso seja de responsabilidade do Estado do Piauí.
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Lei Federal n° 6.938, de 02 de setembro de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
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Lei Federal n° 9.985, de 19 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei Federal
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Lei Complementar n° 140, de 09 de dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Federal
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Decreto n° 99.956, de 02 de outubro de 1990
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
Decreto Federal
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Decreto n° 8.400, de 10 de novembro de 2008
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 5o e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto no 99.556, de 1o de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Decreto Federal
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Decreto n° 4.340, de 23 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Decreto Federal
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Decreto n° 8.437, de 23 de abril de 2015
Regulamenta o disposto no art. 7 º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Decreto Federal
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Resolução CONAMA n° 01, de 17 de fevereiro de 1986
Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução Federal
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Resolução CONAMA n° 06, de 17 de fevereiro de 1986
Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento..
Resolução Federal
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Resolução CONAMA n° 237, de 22 de dezembro de 1997
Procedimentos gerais do licenciamento ambiental.
Resolução Federal
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Resolução CONAMA n° 428, de 20 de dezembro de 2010
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
Resolução Federal
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Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei Federal
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Decreto n° 5.300, de 07 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Lei Federal
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Decreto n° 12.212, de 17 de maio de 2006
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH , de que trata a Lei n° 5.165, de 17 de agosto de de 2000, e dá providências correlatas
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Portaria Gabinete n° 27, de 24 de junho de 2020
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de atividades remotas e presenciais pela SEMAR-PI enquanto perdurarem as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Portaria Estadual Arquivo
Resolução CONSEMA n° 40, de 17 de agosto de 2021,
Dispõe sobre a homologação de dispositivos da Resolução CONSEMA ° 33, de 16 de junho de 2020, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impactos de âmbito local para exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências
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PORTARIA GAB Nº 013/2022
Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí.
Portaria Estadual Arquivo
DECRETO LOGISTICA REVERSA
DECRETO N 20.498, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
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Decreto n° 14.861, de 15 de junho de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na Lei Ordinária Nº. 5.813, de 03 de Dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticas e ações de gestão ambiental, e revoga o Decreto N º 14.348, de 13 de dezembro de 2010.
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Decreto n° 16.445, de 26 de fevereiro de 2016
Altera o Decreto n°14.861, de 15 de junho de 2012, que dispõem sobre as Diretrizes da Concessão do Selo Ambiental para os municípios atenderem aos critérios estabelecidos na Lei ordinária n°5813/2008,- Lei do ICMS Ecológico, regulamenta a Lei n 6581/2014 e dá outras providências
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