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Por onde começar?
GERE UM ROTEIRO
Comece por aqui! O Roteiro de Orientações contém a lista de documentos e orientações necessárias para realizar sua solicitação no âmbito da SEMAR-PI.
A Resolução CONAMA 237/97 lista em seu Anexo I as atividades/empreendimentos considerados potencial ou efetivamente poluidoras, e, pois,
passíveis de licenciamento ambiental, conforme se pode ver do seu Parágrafo 2º do Artigo 2º:
“Artigo 2º. – A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”
Parágrafo Primeiro (...)"Parágrafo 2º. – Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo I, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.”
Assim, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) disciplinou, por meio da RESOLUÇÃO CONSEMA 033/2020 a relação de atividades passíveis de licenciamento ambiental no Piauí como, também, a sua classe para cada porte (micro, pequeno, médio, grande e excepcional). Para verificar se é requerido o licenciamento de uma atividade consulte o " Roteiro para Licenciamento Ambiental ". Nele, haverá a orientação de que procedimento deverá seguir e o órgão competente para fazê-lo (federal, estadual ou municipal). Para os licenciamentos de responsabilidade estadual, apresenta, ainda, a relação de documentos que devem ser apresentados em anexo ao requerimento de licenciamento.
Gerar Roteiro
PROTOCOLE A SOLICITAÇÃO
De posse dos documentos listados no Roteiro e do Requerimento devidamente assinado, realize o protoloco do seu pedido.
Protocolar Solicitação
ACOMPANHE SEU PROCESSO
Depois de protocolar seu processo, acompanhe o seu andamento para ficar por dentro da
situação atual e de eventuais pendências ou esclarecimentos adicionais. É através da Central do Empreendedor que todas essas informações estão disponíveis.
Acessar Minha Central
Tipos de Processo/Solicitações
| Procedimento / Tipo Processo | Aplica-se quando | Classes Aplicáveis |
|---|---|---|
| Declaração de Baixo Impacto Ambiental | É o resultado de um procedimento simplificado para a regularização ambiental de atividades de baixo impacto ambiental, incluindo aqueles que se enquadrarem na Classe 1, conforme estabelecido pela Resolução CONSEMA 033/2020. | 1 |
| Licença de Operação para Transporte |
| 2 a 7 |
| Alteração das Características da Atividade | Aplicável quando houver modificação das características técnicas da(s) atividade(s), inclusive a alteração da localização da Área Diretamente Afetada (ADA). | 2 a 7 |
| Inclusão/Exclusão de Veículo(s) | Para processos de TPP - Transportes de Produtos Perigosos onde o empreendedor necessita fazer vinculação/desvinculação de veículo(s) de um processo/licença existente. | 2 a 7 |
| Licença Prévia | O empreendimento/atividade está em fase de planejamento e concepção | 2 a 7 |
| Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual |
Aplicável aos empreendimentos/atividades cujo impacto seja considerado insignificante/inexistente. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual é o ato administrativo que isenta o empreendimento ou atividade de licenciamento ambiental em virtude do mesmo causar impacto ambiental insignificante ou inexistente.
| 0 |
| Licença de Instalação | O empreendimento/atividade tem Licença Prévia (LP). A LI é solicitada antes de iniciar a construção / instalação / implantação. Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante | 2 a 7 |
| Licença de Instalação e Operação | Licença de Instalação e Operação | 2 a 7 |
| Autorização Ambiental | A ATIVIDADE CONSTA DA LISTA DE PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL POR TEREM CARÁTER TEMPORÁRIO, SEGUNDO IN SEMAR (IN AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL) | não possui |
| Licença de Operação | O empreendimento/atividade tem Licença de Instalação (LI) e está pronto para iniciar a operação. A LO é solicitada antes de iniciar a fase de operação | 2 a 7 |
| Inclusão/Exclusão de Condutor(es) | Para processos de TPP - Transportes de Produtos Perigosos onde o empreendedor necessita fazer vinculação/desvinculação de condutor(es) de um processo/licença existente. | 2 a 7 |
| Renovações | ||
| Prorrogação de Licença de Instalação (PLI) | O empreendimento/atividade tem LI com prazo de validade vencido, mas não finalizou a etapa de instalação | - |
| Renovação de Declaração de Baixo Impacto Ambiental (R-DBIA) | Renovação de Declaração de Baixo Impacto Ambiental | - |
| Prorrogação de Licença Prévia (PLP) | O empreendimento/atividade tem LP com prazo de validade vencido, mas não finalizou a etapa de projeto/planejamento | - |
| Renovação de Licença de Operação (RLO) | O empreendimento/atividade tem LO. Se requerida até 120 dias antes do vencimento, a licença atual fica automaticamente prorrogada até que o órgão ambiental se manifeste | - |
| Renovação de Licença de Instalação e Operação (RLIO) | --- | - |
| Renovação de Licença de Operação para Transporte (RLOT) | aplica-se ao transporte terrestre de produtos e resíduos perigosos intermunicipal dentro do Estado do Piauí que já possua uma Licença de Operação emitida e esteja próxima do seu vencimento. No ato do requerimento será solicitado o número da licença anterior e demais dados pertinentes à solicitação. A renovação a ser emitida contemplará os mesmos veículos, condutores, tipos de produtos e municípios de abrangência da Licença de Operação a vencer ou vencida. | - |
| Licenciamento Corretivo | ||
| Licença de Operação de Regularização (LO-R) | Aplicável aos casos em que o empreendimento/obra/atividade já estiver implantado | - |
| Diversos | ||
| Prorrogação de Prazo para Apresentação de Documento (PPAD) | --- | - |
| Recurso para Indeferimento de Solicitação (RIS) | --- | - |
| Prorrogação de Prazo de Condicionante (PPC) | Prorrogação de Prazo de Condicionante de Autorizações, Declarações e Licenças Ambientais | - |
| Arquivamento, Cancelamento ou Suspensão de Processo (ACSPRO) | As partes do processo pretendem pedir Arquivamento, Cancelamento ou Suspensão de um processo protocolado na SEMAR por meio do SIGA. No campo "Detalhamento" deve ser especificada qual das três opções (Arquivamento, Cancelamento ou Suspensão) pretende solicitar e uma justificativa ou motivação para o pedido. | - |
| Restituição de Taxa (RSTX) | Aplicável quando o usuário realizou o pagamento da taxa por meio de transferência | - |
| Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) | --- | - |
| Desarquivamento de Processo de Recursos Hídricos (DESARQRH) | Aplicável para quando há interesse em desarquivar um processo no SIGA da categoria USO DA ÁGUA (RECURSOS HÍDRICOS) | - |
| Retificação / Atualização de Dados (RET) | Possui licença ou DBIA, mas identificou um erro e precisa que seja corrigido e/ou algum dado/documento que precisa ser atualizado; Possui processo em tramitação e identificou algum erro que precisa ser corrigido e/ou algum dado/documento que precisa ser atualizado | - |
Termos de Referência para Estudos Ambientais
| Tipo de Estudo | Classes Aplicáveis | Tipologias de Atividades Aplicáveis | Termo de Referência |
|---|---|---|---|
| Descritivo Técnico Ambiental - DTA | 1 |
|
Baixar TdRBaixar TdR |
| Plano Ambiental de Atendimento a Emergência - PAAE | 1 a 7 |
|
Baixar TdRBaixar TdR |
| Estudo Ambiental Simplificado - EAS | 2 |
|
Baixar TdRBaixar TdR |
| Estudo Ambiental Intermediário - EAI | 3 |
|
Baixar TdRBaixar TdR |
| Estudo de Impacto Ambiental - EIA | 4 a 7 |
|
Baixar TdRBaixar TdR |
| Relatório de Impacto no Meio Ambiente - RIMA | 4 a 7 |
|
Baixar TdRBaixar TdR |
Legislação
- Decreto n° 14.842, de 04 de junho de 2012
- Decreto nº 11.126, de 11 de setembro de 2003
- Decreto nº 15.512, de 27 de janeiro de 2014
- Decreto nº 11.110, de 25 de agosto de 2003
- Decreto nº 13.152, de 13 de julho de 2008
- Instrução Normativa SEMAR n° 07, 04 de março de 2021
- Resolução CONSEMA n° 033, de 16 de junho de 2020
- Lei n° 5.529, de 26 de dezembro de 2005
- Lei n° 5.526, de 29 de dezembro de 2006
- Lei n° 5.988, de 08 de março de 2010
- Lei n°6.132, de 28 de novembro de 2011
- Lei n° 6.947, de 09 de janeiro de 2017
- Lei n° 6.132, de 28 de novembro de 2011
- Portaria Conjunta SEMAR/INTERPI nº 003, de 30 de agosto de 2015
- Decreto n° 14.079, de 09 de março de 2010
- Decreto n° 17.557, de 21 de dezembro de 2017
- Instrução Normativa SEMAR n° 03, de 21 de outubro de 2019
- Decreto n° 13.324, de 16 de outubro de 2008
- Portaria Gabinete n° 079, de 25 de agosto de 2015
- Portaria Gabinete n° 26, de 29 de abril de 2021
- Resolução CONSEMA n° 008, de 22 de maio de 2007
- Decreto n° 19.490, 02 de março de 2021
- Lei Federal n° 6.938, de 02 de setembro de 1981
- Lei Federal n° 9.985, de 19 de julho de 2000
- Lei Complementar n° 140, de 09 de dezembro de 2011
- Decreto n° 99.956, de 02 de outubro de 1990
- Decreto n° 8.400, de 10 de novembro de 2008
- Decreto n° 4.340, de 23 de agosto de 2002
- Decreto n° 8.437, de 23 de abril de 2015
- Resolução CONAMA n° 01, de 17 de fevereiro de 1986
- Resolução CONAMA n° 06, de 17 de fevereiro de 1986
- Resolução CONAMA n° 237, de 22 de dezembro de 1997
- Resolução CONAMA n° 428, de 20 de dezembro de 2010
- Resolução CONSEMA n° 40, de 17 de agosto de 2021,
- Instrução Normativa SEMAR n° 02, de 19 de maio de 2022
- Instrução Normativa SEMAR nº 08, de 28 de dezembro de 2022
- Portaria n° 27, de 24 de junho de 2020