LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL
Fique por dentro das regras de Licenciamento Ambiental do Piauí

Por onde começar?

GERE UM ROTEIRO

Comece por aqui! O Roteiro de Orientações contém a lista de documentos e orientações necessárias para realizar sua solicitação no âmbito da SEMAR-PI.
A Resolução CONAMA 237/97 lista em seu Anexo I as atividades/empreendimentos considerados potencial ou efetivamente poluidoras, e, pois, passíveis de licenciamento ambiental, conforme se pode ver do seu Parágrafo 2º do Artigo 2º:

“Artigo 2º. – A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”

Parágrafo Primeiro (...)

"Parágrafo 2º. – Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo I, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.”

Assim, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) disciplinou, por meio da RESOLUÇÃO CONSEMA 033/2020 a relação de atividades passíveis de licenciamento ambiental no Piauí como, também, a sua classe para cada porte (micro, pequeno, médio, grande e excepcional). Para verificar se é requerido o licenciamento de uma atividade consulte o " Roteiro para Licenciamento Ambiental ". Nele, haverá a orientação de que procedimento deverá seguir e o órgão competente para fazê-lo (federal, estadual ou municipal). Para os licenciamentos de responsabilidade estadual, apresenta, ainda, a relação de documentos que devem ser apresentados em anexo ao requerimento de licenciamento.


Gerar Roteiro

PROTOCOLE A SOLICITAÇÃO

De posse dos documentos listados no Roteiro e do Requerimento devidamente assinado, realize o protoloco do seu pedido.
Protocolar Solicitação

ACOMPANHE SEU PROCESSO

Depois de protocolar seu processo, acompanhe o seu andamento para ficar por dentro da situação atual e de eventuais pendências ou esclarecimentos adicionais. É através da Central do Empreendedor que todas essas informações estão disponíveis.
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Tipos de Processo/Solicitações

Procedimento / Tipo Processo Aplica-se quando Classes Aplicáveis
Autorização Ambiental A ATIVIDADE CONSTA DA LISTA DE PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL POR TEREM CARÁTER TEMPORÁRIO, SEGUNDO IN SEMAR (IN AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL) não possui
Licença de Instalação O empreendimento/atividade tem Licença Prévia (LP). A LI é solicitada antes de iniciar a construção / instalação / implantação. Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante 2 a 7
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual Aplicável aos empreendimentos/atividades cujo impacto seja considerado insignificante/inexistente. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual é o ato administrativo que isenta o empreendimento ou atividade de licenciamento ambiental em virtude do mesmo causar impacto ambiental insignificante ou inexistente.
  • A ATIVIDADE SE ENQUADRA NO INTERVALO DE NÃO INCIDÊNCIA SEGUNDO ANEXO I - RESOLUÇÃO CONSEMA 033/2020 OU
  • A ATIVIDADE NÃO ESTÁ LISTADA NO ITEM ANTERIOR, MAS PASSOU POR CONSULTA PRÉVIA ONDE A SEMAR CONFIRMOU A APLICABILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO
0
Declaração de Baixo Impacto Ambiental É o resultado de um procedimento simplificado para a regularização ambiental de atividades de baixo impacto ambiental, incluindo aqueles que se enquadrarem na Classe 1, conforme estabelecido pela Resolução CONSEMA 033/2020. 1
Licença de Instalação e Operação Licença de Instalação e Operação 2 a 7
Alteração das Características da Atividade Aplicável quando houver modificação das características técnicas da(s) atividade(s), inclusive a alteração da localização da Área Diretamente Afetada (ADA). 2 a 7
Inclusão/Exclusão de Condutor(es) Para processos de TPP - Transportes de Produtos Perigosos onde o empreendedor necessita fazer vinculação/desvinculação de condutor(es) de um processo/licença existente. 2 a 7
Inclusão/Exclusão de Veículo(s) Para processos de TPP - Transportes de Produtos Perigosos onde o empreendedor necessita fazer vinculação/desvinculação de veículo(s) de um processo/licença existente. 2 a 7
Licença Prévia O empreendimento/atividade está em fase de planejamento e concepção 2 a 7
Licença de Operação O empreendimento/atividade tem Licença de Instalação (LI) e está pronto para iniciar a operação. A LO é solicitada antes de iniciar a fase de operação 2 a 7
Licença de Operação para Transporte  
  1. Aplica-se à regularização ambiental de transporte terrestre de produtos e resíduos perigosos intermunicipal dentro do Estado do Piauí. No ato do requerimento da Licença, devem ser fornecidas informações dos produtos a serem transportados, os municípios de abrangência do transporte, os dados dos veículos e dos condutores, bem como de contato do serviço de atendimento a emergências.
2 a 7
Renovações
Renovação de Declaração de Baixo Impacto Ambiental (R-DBIA) Renovação de Declaração de Baixo Impacto Ambiental -
Renovação de Licença de Operação para Transporte (RLOT)  
  1. aplica-se ao transporte terrestre de produtos e resíduos perigosos intermunicipal dentro do Estado do Piauí que já possua uma Licença de Operação emitida e esteja próxima do seu vencimento. No ato do requerimento será solicitado o número da licença anterior e demais dados pertinentes à solicitação. A renovação a ser emitida contemplará os mesmos veículos, condutores, tipos de produtos e municípios de abrangência da Licença de Operação a vencer ou vencida.
-
Renovação de Licença de Instalação e Operação (RLIO) --- -
Prorrogação de Licença Prévia (PLP) O empreendimento/atividade tem LP com prazo de validade vencido, mas não finalizou a etapa de projeto/planejamento -
Prorrogação de Licença de Instalação (PLI) O empreendimento/atividade tem LI com prazo de validade vencido, mas não finalizou a etapa de instalação -
Renovação de Licença de Operação (RLO) O empreendimento/atividade tem LO. Se requerida até 120 dias antes do vencimento, a licença atual fica automaticamente prorrogada até que o órgão ambiental se manifeste -
Licenciamento Corretivo
Licença de Operação de Regularização (LO-R) Aplicável aos casos em que o empreendimento/obra/atividade já estiver implantado -
Diversos
Retificação / Atualização de Dados (RET) Possui licença ou DBIA, mas identificou um erro e precisa que seja corrigido e/ou algum dado/documento que precisa ser atualizado; Possui processo em tramitação e identificou algum erro que precisa ser corrigido e/ou algum dado/documento que precisa ser atualizado -
Arquivamento, Cancelamento ou Suspensão de Processo (ACSPRO) As partes do processo pretendem pedir Arquivamento, Cancelamento ou Suspensão de um processo protocolado na SEMAR por meio do SIGA. No campo "Detalhamento" deve ser especificada qual das três opções (Arquivamento, Cancelamento ou Suspensão) pretende solicitar e uma justificativa ou motivação para o pedido. -
Prorrogação de Prazo para Apresentação de Documento (PPAD) --- -
Recurso para Indeferimento de Solicitação (RIS) --- -
Desarquivamento de Processo de Recursos Hídricos (DESARQRH) --- -
Restituição de Taxa (RSTX) Aplicável quando o usuário realizou o pagamento da taxa por meio de transferência -
Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) --- -



Termos de Referência para Estudos Ambientais

Tipo de Estudo Classes Aplicáveis Tipologias de Atividades Aplicáveis Termo de Referência
Descritivo Técnico Ambiental - DTA 1
Baixar TdRBaixar TdR
Plano Ambiental de Atendimento a Emergência - PAAE 1 a 7
  • Transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos, exceto radioativo
  • Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos
  • Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos
  • Transporte rodoviário de resíduos de esgotamento sanitário
Baixar TdRBaixar TdR
Estudo Ambiental Simplificado - EAS 2
Baixar TdRBaixar TdR
Estudo Ambiental Intermediário - EAI 3
Baixar TdRBaixar TdR
Estudo de Impacto Ambiental - EIA REQUER CÓPIA IMPRESSA 4 a 7
Baixar TdRBaixar TdR
Relatório de Impacto no Meio Ambiente - RIMA REQUER CÓPIA IMPRESSA 4 a 7
Baixar TdRBaixar TdR

Legislação


Licenciamento Municipal


Links Úteis