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SOLICITAÇÕES DIVERSAS
Saiba como proceder no caso de necessidade de retificação de dados de
processos em andamento na SEMAR e alteração de responsabilidade ambiental
de atividade, mudança de atividade, renovação de licenças, autorizações,
outorgas, etc
RETIFICAÇÃO / ATUALIZAÇÃO DE DADOS
O pedido de Atualização / Retificação de Dados se aplica quando uma DBIA/Licença/Outorga emitida pela SEMAR possui erro e precisa de correção ou quando há processo em andamento na SEMAR com algum dado que precisa ser atualizado.
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento de Alteração das Características da Atividade | Baixar Modelo |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para ACA
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento de Alteração de Responsabilidade Ambiental | Baixar Modelo |
| Documentação comprobatória da alteração da responsabilidade pela atividade | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para ARA
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento de Retificação/Atualização de Dados | Baixar Modelo |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RET
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL / MUDANÇA DE TITULARIDADE
O pedido de Alteração de Responsabilidade Ambiental se
aplica quando é necessário alterar a titularidade de Atividade que possui
processo e/ou Autorização/DBIA/Licença junto à SEMAR.
Para os casos de alteração de detentor de processo de Outorga ou
Autorização de Poço, a solicitação aplicável para esses casos é
Mudança de Titularidade.
- Onde Protocolar?
- Como Protocolar
- SOMENTE PELA INTERNET
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para ---
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
RENOVAÇÕES
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento de Licenciamento Ambiental | Baixar Modelo |
| Cópia da DBIA - Declaração de Baixo Impacto Ambiental | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Licença/Declaração/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | Baixar Modelo |
| Publicação de Requerimento de Licença/ Declaração no DOE | --- |
| Comprovante de Recolhimento de Taxa com registro de conferência do SAC ou Declaração de Isenção | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para R-DBIA
-
Documento Condição Modelo Certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA), obtido junto ao IBAMA Trata-se de atividade, cuja pessoa física ou jurídica responsável por ela seja passível de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP), conforme Portaria GAB/SEMAR nº 013/2022, e suas alterações?
(Caso a resposta seja: Sim)--- ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento de Licenciamento Ambiental | Baixar Modelo |
| Cópia da Licença Prévia (LP) | --- |
| Publicação de Requerimento de Licença/ Declaração no DOE | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Licença/Declaração/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | Baixar Modelo |
| Comprovante de Recolhimento de Taxa com registro de conferência do SAC ou Declaração de Isenção | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para PLP
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento de Licenciamento Ambiental | Baixar Modelo |
| Cópia da Licença de Instalação (LI) | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Licença/Declaração/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | Baixar Modelo |
| Publicação de Requerimento de Licença/ Declaração no DOE | --- |
| Comprovante de Recolhimento de Taxa com registro de conferência do SAC ou Declaração de Isenção | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para PLI
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Cópia da Licença de Operação (LO) | --- |
| Publicação de Requerimento de Licença/ Declaração no DOE | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Licença/Declaração/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | Baixar Modelo |
| Relatório de Desempenho Ambiental | Baixar Modelo |
| Requerimento de Licenciamento Ambiental | Baixar Modelo |
| Comprovante de Recolhimento de Taxa com registro de conferência do SAC ou Declaração de Isenção | --- |
| Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). obtido junto ao IBAMA | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RLO
-
Documento Condição Modelo Outorga de Direito de Uso Implica intervenção em recursos hídricos (captação superficial, subterrânea e/ou lançamento de efluentes em corpo hídrico) sujeita a outorga? (Caso a resposta seja: Sim) --- Croqui de Acesso com coordenadas geográficas Trata-se de atividade de transporte? (Caso a resposta seja: Não) --- Licença ou Autorização (válida) emitida pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro Envolve o uso de produto controlado pelo Exército? (Caso a resposta seja: Sim) --- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). obtido junto ao IBAMA Trata-se de atividade, cuja pessoa física ou jurídica responsável por ela seja passível de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP), conforme Portaria GAB/SEMAR nº 013/2022, e suas alterações?
(Caso a resposta seja: Sim)--- ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SOMENTE PESSOALMENTE
- Como Protocolar
- SOMENTE PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RLIO
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento de Licenciamento Ambiental | Baixar Modelo |
| Publicação de Requerimento de Licença/ Declaração no DOE | --- |
| Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). obtido junto ao IBAMA | --- |
| Cópia da Licença de Operação de Transporte (LOT) | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Licença/Declaração/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | Baixar Modelo |
| Comprovante de Recolhimento de Taxa com registro de conferência do SAC ou Declaração de Isenção | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RLOT
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento - DRH | Ver Modelo |
| Cópia da Outorga anterior | --- |
| Publicação de Requerimento de Autorização/Outorga no DOE | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Outorga/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | --- |
| Estudo de Disponibilidade Hídrica, acompanhado de ART | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RODRH
-
Documento Condição Modelo Cópia da Licença de Instalação ou outro ato autorizativo similar Trata-se de empreendimento/atividade passível de licenciamento ambiental? (Caso a resposta seja: Sim) --- Análise de potabilidade da água Haverá consumo humano da água? (Caso a resposta seja: Sim) --- Comprovante de Pagamento de Taxas de Autorização e/ou Outorga O interessado se enquadra nas isenções previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 4254, de 27/12/1988? (Caso a resposta seja: Não) --- Estudo da qualidade de água do corpo hídrico receptor Trata-se de lançamento de efluentes?
(Caso a resposta seja: Sim)--- ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento - DRH | Ver Modelo |
| Cópia da Outorga anterior | --- |
| Publicação de Requerimento de Autorização/Outorga no DOE | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Outorga/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RAODU
-
Documento Condição Modelo Comprovante de Pagamento de Taxas de Autorização e/ou Outorga O interessado se enquadra nas isenções previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 4254, de 27/12/1988? (Caso a resposta seja: Não) --- Análise de potabilidade da água Haverá consumo humano da água? (Caso a resposta seja: Sim) --- Cópia da Licença de Instalação ou outro ato autorizativo similar Trata-se de empreendimento/atividade passível de licenciamento ambiental? (Caso a resposta seja: Sim) --- Teste de Bombeamento atualizado, acompanhado de ART Trata-se de poço tubular já perfurado? (Caso a resposta seja: Sim) --- ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Cópia da Outorga anterior | --- |
| Requerimento - DRH | Ver Modelo |
| ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Responsável pelo Projeto | --- |
| Publicação de Requerimento de Autorização/Outorga no DOE | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Outorga/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para ROP
-
Documento Condição Modelo Análise de potabilidade da água Haverá consumo humano da água? (Caso a resposta seja: Sim) --- Comprovante de Pagamento de Taxas de Autorização e/ou Outorga O interessado se enquadra nas isenções previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 4254, de 27/12/1988? (Caso a resposta seja: Não) --- ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
-
Sim
Após a abertura do processo, a SEMAR disponibilizará o boleto para pagamento. Lembramos que a partir do dia 05/07/2021 serão aceitos apenas pagamentos realizados por boleto bancário gerado pela SEMAR.
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento - DRH | Ver Modelo |
| Cópia da Outorga anterior | --- |
| ART de Geólogo(a) ou Engenheiro(a) de Minas responsável pelo Projeto do Poço | --- |
| Publicação de Requerimento de Autorização/Outorga no DOE | --- |
| Relatório de Atendimento de Condicionantes da Outorga/Autorização ou Declaração de Inexistência de Condicionantes | --- |
Documentos do Interessado
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RAUTPOOP
-
Documento Condição Modelo Comprovante de Pagamento de Taxas de Autorização e/ou Outorga O interessado se enquadra nas isenções previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 4254, de 27/12/1988? (Caso a resposta seja: Não) --- Cópia da Licença de Instalação ou outro ato autorizativo similar Trata-se de empreendimento/atividade passível de licenciamento ambiental? (Caso a resposta seja: Sim) --- ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
DIVERSOS
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos do Interessado (Empreendedor)
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para PPC
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos do Interessado (Requerente)
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RIS
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento - Desarquivamento de Processo | --- |
Documentos do Interessado (Requerente)
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para DESARQRH
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento - Certidão Negativa de Débitos Ambientais | --- |
Documentos do Interessado (Requerente)
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para CNDA
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos do Interessado (Requerente)
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para PPAD
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SOMENTE PESSOALMENTE
- Como Protocolar
- SOMENTE PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos do Interessado (Requerente)
-
Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
-
# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para ACSPRO
-
Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)
- Onde Protocolar?
- SIGA
- Como Protocolar
- PELA INTERNET ou PESSOALMENTE
- Requer Pagamento de Taxas?
- Não
Documentos Obrigatórios
A seguir os documentos obrigatórios para esse procedimento/tipo de processo.
Observe que quando os documentos tiverem um modelo, devem ser apresentados conforme modelo
disponibilizado. Para aqueles que for exigida a cópia impressa, esta deverá ser entregue na SEMAR.
Enquanto não for recebida, o processo ficará pendente.
A documentação deverá estar completa, caso contrário, o processo não será aberto.
Em caso de pendências, expirado o prazo determinado na legislação para atendimento, o processo será arquivado.
Documentos Gerais
| Documento | Modelo |
|---|---|
| Requerimento - Restituição de Taxa | --- |
| Comprovante de Transferência | --- |
Documentos do Interessado (Requerente)
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Os documentos do interessado (empreendedor/requerente/etc), seja ele pessoa jurídica ou física, deverão ser apresentados/anexados apenas uma vez, no ato do seu cadastro, salvo quando houver necessidade de atualização ou for solicitado pelo órgão ambiental.
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# Tipo Documentos Obrigatórios 1 Associação, Cooperativa, ONG, OSCIP, ou similar - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Instrumento de Constituição
- Ato de Nomeação do Representante Legal
- Comprovante de Endereço
2 Associação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
3 Associação Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
4 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
5 Autarquia Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
6 Autarquia Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
7 Candidato a Cargo Político Eletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
8 Clube/Fundo de Investimento - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
9 Comissão de Conciliação Prévia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
10 Comissão Polinacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
11 Comunidade Indígena - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
12 Condomínio Edilício - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
13 Consórcio de Empregadores - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
14 Consórcio de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
15 Consórcio Público de Direito Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
16 Consórcio Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
17 Contribuinte individual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
18 Contribuinte Individual (Produtor Rural) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
19 Cooperativa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
20 Cooperativas de Consumo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21 Empresa Binacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
22 Empresa Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
23 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
24 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
25 Empresa Individual Imobiliária - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
26 Empresa Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Contrato Social Consolidado ou similar
- Comprovante de Endereço
27 Empresa Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
28 Empresário (Individual) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
29 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
30 Entidade Binacional Itaipu - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
31 Entidade de Mediação e Arbitragem - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
32 Entidade Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
33 Entidade_Sindical - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
34 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
35 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
36 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
37 Estado ou Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
38 Fundação Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
39 Fundação Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
40 Fundação Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
41 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
42 Fundação Privada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
43 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
44 Fundação Pública de Direito Privado Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
45 Fundação Pública de Direito Privado Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
46 Fundo Privado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
47 Fundo Público - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
48 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
49 Fundo Público da Administração Direta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
50 Fundo Público da Administração Direta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
51 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
52 Fundo Público da Administração Indireta Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
53 Fundo Público da Administração Indireta Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
54 Grupo de Sociedades - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
55 Instituição Pública - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Ato de Nomeação do Representante Legal
56 Microempresa Individual - MEI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Comprovante de Endereço
57 Município - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
58 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
59 Organização Internacional - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
60 Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
61 Organização Religiosa - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
62 Organização Social - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
63 Organização Social (OS) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
64 Órgão de Direção Local de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
65 Órgão de Direção Regional de Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
66 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
67 Órgão Público Autônomo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
68 Órgão Público Autônomo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
69 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
70 Órgão Público do Poder Executivo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
71 Órgão Público do Poder Executivo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
72 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
73 Órgão Público do Poder Judiciário Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
74 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
75 Órgão Público do Poder Legislativo Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
76 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
77 Outras Instituições Extraterritorial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
78 Partido Político - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
79 Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Documento Oficial com Foto
- Comprovante de Endereço
80 Representação Diplomática Estrangeira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
81 Segurado Especial - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
82 Serviço Notarial e Registral (Cartório) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
83 Serviço Social Autônomo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
84 Sociedade Anônima Aberta - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
85 Sociedade Anônima Fechada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
86 Sociedade de Economia Mista - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
87 Sociedade em Conta de Participação - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
88 Sociedade Empresária em Comandita por Ações - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
89 Sociedade Empresária em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
90 Sociedade Empresária em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
91 Sociedade Empresária Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
92 Sociedade Simples em Comandita Simples - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
93 Sociedade Simples em Nome Coletivo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
94 Sociedade Simples Limitada - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
95 Sociedade Simples Pura - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
96 Sociedade Unipessoal de Advocacia - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
97 União - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
98 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Nota: Quando for o caso de terceiros representando o Interessado, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração pública ou particular assinada pelo Interessado (Proprietário/Empreendedor/Requerente) ou por um Responsável Legal, com reconhecimento de firma (no caso de particular);
- Documento de Identificação oficial com fotografia do Procurador
Outros Documentos Condicionais / Específicos para RSTX
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Documento Condição Modelo Não possui nenhum documento tipo de documento condicional do procedimento. ATENÇÃO: Sempre que determinado documento solicitado pela SEMAR não for aplicável ao seu caso específico, anexar uma "Justificativa de Não Apresentação de Documento", conforme MODELO (clique aqui para baixar)